CARTA DE SERVIÇOS – IPSEM
CARTA DE SERVIÇOS
A Carta de Serviços, que é um instrumento de gestão pública, contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ao publicar a Carta de serviços ao Cidadão, o IPSEM visa informar sobre as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários/beneficiários.
APRESENTAÇÃO
O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Campina Grande – IPSEM é uma autarquia municipal, criada pela Lei nº 2.621 de 01 de fevereiro de 1993, que sofreu diversas alterações por leis Complementares, que fixaram o plano de benefícios do Instituto e promoveram a sua reestruturação administrativa, estabeleceram as alíquotas das contribuições dos servidores, patronal e custo suplementar, regras de aposentadorias e pensões, dentre outros, a exemplo da Lei Complementar 045 de 20 de abril de 2010 e, a Lei Orgânica Municipal, alterada pela Emenda nº 002/2021.
Compete ao IPSEM a missão institucional de gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) efetivos do Município. Nessa condição, cabe-lhe a arrecadação e o controle das contribuições patronal e dos servidores, a gestão desses recursos, bem como a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários previstos em lei.
Ao IPSEM compete, ainda, analisar o direito, viabilizar e manter o acesso dos servidores do Município de Campina Grande e seus dependentes aos benefícios previdenciários previstos na legislação, como aposentadoria e pensão. O IPSEM tem contemplado seus segurados com um elevado padrão de atendimento na prestação de serviços e eficiência na concessão dos benefícios oferecidos sob sua responsabilidade.
COMPETÊNCIAS DO IPSEM:
Compete ao Instituto de Previdência dos servidores Municipais – IPSEM assegurar aos servidores municipais da administração, direta, indireta, Fundações e do Poder Legislativo, os benefícios previdenciários previstos em lei, tais como:
- Aposentadoria;
- Pensões.
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SERVIÇOS
O IPSEM tem como atribuições legais a Concessão e Manutenção de Aposentadorias e Pensões por Morte para os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos dos quadros do serviço público de Campina Grande-PB, bem como, presta os serviços de emissão de Declaração de tempos de contribuição; inclusão e exclusão de dependentes; análise de isenção de imposto de renda pessoa física nos casos previstos em lei e; realização de atendimentos presenciais e eletrônicos ao público.
- Quais benefícios previdenciários são concedidos pelo IPSEM?
Após a implementação de todos os requisitos, conforme o caso, os servidores efetivos do município de Campina Grande-PB, podem solicitar ou serem encaminhados para abertura de procedimentos para os seguintes benefícios: Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade; Aposentadoria Programada; Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade do Professor; Aposentadoria Programada do Professor; Aposentadoria por idade; Aposentadoria por Invalidez – Doença Especificada em Lei ou não; Aposentadoria por Incapacidade e Aposentadoria decorrente acidente de trabalho ou Doença Ocupacional; Aposentadoria Compulsória e Pensões vitalícias e temporárias por Morte do Servidor.
- Quais os serviços prestados pelo IPSEM ao público?
Além dos benefícios previdenciários previstos em lei, notadamente a Lei Complementar 045 de 20 de abril de 2010 e, a Lei Orgânica Municipal, alterada pela Emenda nº 002/2021, o IPSEM presta outros serviços diretamente ao público, sendo alguns deles:
2.1. Emissão de declaração de tempos de contribuição; declarações de dependentes e; declarações/certidões gerais sobre a existência de benefícios, tempos de contribuição e tempos averbados;
2.2. Revisão de benefícios;
2.3. Inclusão e exclusão de dependentes;
2.4. Análise de pedidos de isenção de imposto de renda pessoa física nos casos previstos em lei;
2.5. Realização de atendimentos presenciais e eletrônicos ao público e;
2.6. Ouvidoria.
- Documentos gerais para solicitação e instrução dos benefícios ou serviços:
3.1- Requerimento;
3.2-Documentos pessoais (RG, CPF, Certidão de nascimento, comprovante de residência, cópia da CTPS e título de eleitor);
3.3-Comprovação de Estado Civil (Certidão de Casamento, Comprovação de União Estável Firmada em Cartório; Reconhecimento Judicial da União Estável com Certidão de Trânsito em Julgado);
3.4- Certidão de Óbito;
3.5- Certidão de Tempo de Contribuição – CTC RGPS e/ou RPPS, quando for o caso;
3.6 – Certidão da Educação (Professor);
3.7– Contracheque (03 últimos);
3.8 – Laudo Médico (incapacidade ou isenção).
- Como solicitar algum serviço?
De posse da documentação exigida para cada caso, o (a) servidor (a) deverá acessar o site do IPSEM, clicar na aba “REQUERIMENTOS”, ou acessar diretamente o link: https://campinagrande.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5, e realizar um cadastro com o e-mail pessoal. Após isso, o requerente deverá escolher a opção de sua solicitação (Aposentadoria, Pensão ou Outros), anexar os documentos e redigir a sua solicitação.
O serviço da ouvidoria, pode ser acessado através link: https://campinagrande.pb.gov.br/portal-da-transparencia/ouvidoria/,pelo sistema 1Doc (Ininterrupto – on-line) ou ainda presencialmente das 7h às 13h de segunda a sexta-feira, ressaltando que a Ouvidoria faz a escuta e a mediação com os diversos setores da instituição.
O(a) interessado (a) ainda poderá agendar o seu atendimento presencial no número (83) 3341-4212, e comparecer à Rua Maria Vieira César, 135, Jardim Tavares, Campina Grande-PB, CEP.: 58.402-037.
